Para fazer economia de tempo e dinheiro. Se você não conhece a legislação específica, a burocracia e os procedimentos envolvidos junto aos órgãos públicos, contratar pessoal especializado é a melhor opção. Muitas empresas não possuem um setor voltado para a área de meio ambiente e precisam saber como evitar, minimizar, monitorar, controlar, remediar ou compensar danos ambientais e poluição gerada pela atividade econômica que exercem.

A legislação brasileira estabelece que todas as atividades econômicas efetivamente ou potencialmente poluidoras são passíveis de licenciamento ambiental, mas isso também varia de estado para estado e de município para município dependendo ainda do porte do empreendimento, do potencial poluidor e do tipo de atividade econômica. Consulte o órgão ambiental ou um profissional da área de licenciamento para saber se a sua empresa precisa licenciamento ambiental.

Áreas de Preservação Permanente-APPs são áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, localizadas na zona rural ou urbana, com a funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Por essa importância, a utilização das APPs é muito restrita. Não são intocáveis, mas somente pode haver intervenção nestas áreas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, com o devido licenciamento.

A Resolução CONAMA nº 237 estabelece em seu Art. 18 – 4º parágrafo – que a renovação da Licença de Operação (LO) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação do órgão ambiental competente. Este prazo se dá porque a análise dos documentos pertinentes à renovação pode muitas vezes ser demorada, além de ser necessário vistoria e, dependendo dos casos, a análise precisa mais de um profissional técnico legalmente habilitado para analisar a documentação.

Desta forma, é fundamental que se observe esse atendimento, para não cair na irregularidade. Caso não ocorra a renovação da LO dentro do prazo de 120 dias do seu vencimento, a empresa estará amparada legalmente com a apresentação do protocolo de renovação, mas poderá ter dificuldades em adquirir crédito bancário, por exemplo.

Visando a manutenção dos biomas brasileiros, em especial a Mata Atlântica, considerada internacionalmente como um hotspot de biodiversidade, uma das maneiras que a legislação brasileira estabeleceu para reduzir as perdas desse bioma foi pelo que é conhecido como reposição florestal obrigatória. Quem corta árvores nativas precisa plantar outras em seu lugar, na proporção estabelecida pelo órgão ambiental público e em local que essas novas mudas de árvores possam crescer a fim de substituir a vegetação que foi cortada, pelo tempo necessário que garanta seu desenvolvimento.

Você deve ler calmamente e cuidadosamente o auto de infração. Lá deverão constar detalhadamente os procedimentos a seguir. Nestas instruções deve constar o prazo para apresentação da sua defesa. Os danos ambientais que talvez você tenha causado não prescrevem, e por isso sugerimos jamais ignorar a autuação.